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Descriminalização da maioridade abortiva

Temas aparentemente distantes e não-interligados como descriminalização das drogas e do aborto, bem como a redução da maioridade penal compartilham uma tênue linha de discussão, unidos pela premissa de que nenhum deles – nem isoladamente, sequer conjuntamente entre si – resolvem questões como violência, crescimento populacional e miséria. Pois que vejamos.

À favor da descriminalização das drogas, alguns argumentam que a receita trazida pelos impostos oriundos das vendas dos narcóticos possibilitaria mais investimentos em saúde, educação, estradas e blá blá blá. Creio que o efeito será exatamente o oposto – porta aberta para sonegação, mais crimes, mais tráfico. Há também quem defenda que sejam distribuídas em locais públicos (centros de saúde, pronto-socorros, hospitais, farmácias populares), no maior estilo ‘pega quem quer’, o que certamente seria muito dispendioso para os cofres públicos. Se remédios, fazedores do bem por definição, são onerosos, quiçá drogas. O caminho a ser percorrido por elas até o (erm) consumidor final já está viciado (sem trocadilhos infames) e virtuar essa estrada seria também fonte de corrupção. Não dá.
Some-se à isso uma velha e péssima prática da administração taxativa brasileira: a nã0-aplicação de um determinado imposto, geralmente travestido como ‘contribuição’ ou ‘taxa’ no fim ou local para o qual é arrecadado. O que dizer de CPMF, taxa de iluminação pública, IPVA e IPTU?

A violência à qual somos submetidos como trabalhadores, cidadãos, pagadores de impostos gera nossa própria miséria.

A questão do aborto é ainda mais profunda e tocante. Defender que se extirpe uma vida é, para começo de conversa, inadmissível – salvo, logicamente, em casos de estupro. Embora não seja meu foco, trago alguns prismas diferentes sobre o começo da vida: para os católicos, dá-se assim que o espermatozóide adentra o óvulo; para os operadores do Direito, no momento da nidação (previsto no Código Civil de 2002); sequer entre os médicos há consenso – cardiologistas defendem que só há vida quando pulsa o coração; para o neurologistas, apenas ao formar-se o cérebro. O que precisa ser trazido à tona é: vamos todos sair por aí, transando com quem quisermos sem proteção, engravidando todas, contraindo todas as DSTs que ainda estão por existir, e depois simplesmente cortamos fora o rebento? Isso não é uma violência contra a mulher? Contra o feto? Contra a vida? Contra a medicina, o direito, a moral, os costumes? Na literatura médica colecionam-se casos de mulheres cujos úteros tornaram-se AFUNCIONAIS após sucessivos abortos. Podemos defender o ‘Faz quem quer?’
Defendo veementemente que não.

Maioridade penal. Está lá no Código Penal, artigo 27; artigo 104 caput do Estatudo da Criança e do Adolescente e no artigo 228 da Constituição Federal. Alguns dirão que o CP é um diploma antigo, caducado, asseverando que a necessidade urge por leis mais novas, mais contemporâneas. Crucificarão também a Constituição de 1988, longa demais, que nos Estados Unidos a constituição tem 14 artigos. Cabe aqui uma pausa. O sistema de leis vigente aqui, nosso ordenamento jurídico, baseia-se na ‘Civil Law’, de tradição romana, com códigos extensos e previsibilidade de lei. Nos países anglo-saxãos, prevalece o ‘Common Law’, um direito consuetudinário, baseado em jurisprudências. Há, sim, leis – mas poucos códigos extensos como temos aqui.

Voltando à vaca fria, quantos de nós ficamos estupefatos ao testemunharmos o desenvolvimento biológico-hormonal de um adolescente de 16 anos? Que dizer de sua maturidade, seu conhecimento da realidade, de vida, de violência? Certamente mui avançados quando os comparamos a duas gerações atrás. Quantos de nós vemos indivíduos de 13, 14 anos e pensamos que já podem optar pelo voto? Sim, os tempos mudaram. Indubitavelmente. Como também inquestionável é que a educação em geral sucateou-se, e que este genocídio espalhou-se qual vírus novo. A literal falta de educação, aqui entendida como grau de instrução, furtou dos indivíduos suas inocências, pois que lançaram-se ao mercado de trabalho mais cedo, à sociedade mais cedo, à falta de acesso ao mercado de trabalho e à sociedade mais cedo. Em duas gerações, a transliteração disso é a realidade como a vemos hoje em dia. Em dois séculos, herança da Lei do Ventre Livre e do Sexagenário, gerações de mendigos infestam as ruas dos grandes centros, população esta que exponencia-se a cada dia pelos motivos já expostos. Quantos menores você vê dormindo ao relento todos os dias no caminho para o trabalho? Quantos estão nos sinais, fingindo-se de gente para ganhar uns trocados? Quantos estão por aí, cometendo furtos, estupros, rindo de um mundo ao qual simplesmente nunca terão acesso?

Logo, pergunto (leia-se: questiono): jogar um menor desses em uma cadeia, verdadeiras universidades do crime, resolve? Sim, eu sou A FAVOR da redução da maioridade penal, mas nunca como medida isolada. Colocar um adolescente numa ex-Febem, convivendo com menores mais perigosos, mais experientes no crime do ele resolve? Quantas atividades sócio-educativas são promovidas nesses lugares? Quantos indivíduos realmente se regeneram? Vc conhece algum? Se sim, o que o fez largar o mundo do crime e honrar seus impostos?

A solução para tudo está na educação. Qual profissão forma-se sem um professor? Salários, benefícios, tudo à parte, inclusive a pieguice, uma sociedade baseia-se em escolas que preparem os alunos para aprender e universidades que os deixem prontos para vencer. A realidade brasileira está longe disso. As escolas, como já disse, estão podres. Os pilares das universidades (ensino, pesquisa e extensão) não tem, de um modo geral, qualquer aplicabilidade. Muitas universidades definem-se como ilhas a mais de 100.000km da costa.

Mulheres esclarecidas exigem que seus parceiros se protejam, evitando gravidez e DSTs. Cidadãos esclarecidos e equilibrados não buscam solução em drogas. O equilíbrio familiar é conquistado com pais cujos empregos são estáveis e pagam bem, um sistema de saúde confiável e uma sociedade que possa acessar tudo o que precise (em termos de locais públicos, saneamento, casa, bens, comida) quando precise.

Sem esclarecimento, o que podemos exigir?

Para provocar: nuestros vecinos hermanos parecem estar à nossa frente. Buenos Aires isoladamente tem mais livrarias que todo o Brasil. A Argentina paga o maior salário mínimo em dólares da América Latina e a cidade de BsAs é tranquila. As poucas favelas estão em locais específicos, os quais são simplesmente evitados.

 

Tudo está interligado. Pela educação.

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Categorias:Uncategorized
  1. outubro 7, 2010 às 2:43 pm

    Excelente texto, Abelheira!
    Adorei o título, resumindo tudo!
    A educação é a chave para resolver estes problemas.
    Mas não encha muito a bola dos Argentinos, para que não fiquem mais soberbos ainda. >:-)
    [],
    José Luiz

  2. outubro 7, 2010 às 3:41 pm

    Ótimo texto.
    Sobre o aborto, acredito que independente de liberar ou não, o governo deveria investir muito mais em campanhas de prevenção e divulgação de métodos contraceptivos, além é claro de aumentar a distribuição de preservativos.
    Alguns países incentivam o controle de natalidade oferecendo benefícios para quem tem 1 filho e diminuindo benefícios para cada filho a mais o casal tenha. Já aqui no Brasil, quando mais filhos mais bol$$a tem. Não digo que deveríamos limitar em 1 filho, mas incentivo pra 2 já estaria de bom tamanho.

  3. outubro 7, 2010 às 4:06 pm

    Concordo com as coisas que você escreveu, mas vamos por partes. 🙂

    Sobre descriminalizar drogas, entendo e concordo com o que você disse, mas você esqueceu de um argumento que é muito usado a favor da descriminalização da droga: droga é caro porque é ilegal. Droga vende pouco e, se não houver uma indústria criminosa por trás, movida a muita propina, não tem porque custar caro. A própria oferta-procura cuida disso. Vide cigarro. De qualquer forma, o assunto é complexo e, no meu entender, não há como ter consenso nisso.

    Sobre o aborto, eu acho que é consenso que o aborto não deve ser “livre” ou usado como método contraceptivo. Não é isso que, no meu entender, está em discussão. A questão são as duas situações clássicas em que o aborto é considerado “razoável”: 1) Quando o bebê é fruto de estupro; 2) Quando a gravidez põe em grave risco a mãe, de maneira evidente. No primeiro caso, pode-se argumentar que, se a mãe der o bebê para a adoção, talvez sua vida seja ainda mais cruel – considerando o mundo cão que se tem hoje, em que uma criaça sem pai e mãe é jogada de um lado para outro feito móvel velho que ninguém quer. No segundo caso, o argumento de atentar contra a morte fica discutível. Ou morre o bebê ou morre a mãe que, pela simples situação, deixará uma família para trás, com todas as consequências disso.
    De uma maneira geral, esse tipo de aborto é autorizado pela lei, mas as pessoas pobres não conseguem ser bem atendidas sequer nessas situações, dando as temerárias soluções caseiras para o problema. José Serra, quando ministro da Saúde, teve uma atitude louvável que foi definir os procedimentos para o SUS com relação à execução deste tipo de aborto, mas a lei não garante este atendimento. A questão de descriminalizar não é “permitir aborto como método contraceptivo”, mas sim tirar o status de crime, para que nessas situações algo possa ser feito.

    Finalmente, com relação à maioridade penal, eu acho que outras medidas precisam ser tomadas antes ou, no máximo, concomitantemente. Baixar a maioridade penal simplesmente vai estourar a capacidade dos já superlotados presídios. Mas enfim, essa é uma discussão que vai ainda mais longe e também não sei se é possível rolar um consenso.

    No caso, pra juntar todos os temas mais polêmicos do século passado, faltou só você acrescentar a discussão a pena de morte, que de uma certa forma também está ligada com os outros problemas que você citou, em especial com esse último (já que alguns defendem que os presídios estão lotados porque “sustentamos um bando de gente que não tem recuperação, e deixamos de recuperar aqueles que poderiam sê-lo”.

    Finalizando, gostaria de deixar claro que gostei muito do seu texto; só quis acrescentar alguns comentários. 🙂

    Um abraço!

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